Sistemas fotovoltaicos para geração de energia elétrica e a regulamentação brasileira atual

Autores: André Miyahara e Marcel Sato

Data: 05/01/2018

O consumo de energia elétrica tem sido um tema cada vez mais constante nas vidas das pessoas nos últimos tempos, seja pelo alto valor das suas faturas ou pela baixa incidência de chuvas que mantém as reservas hídricas do Brasil em níveis alarmantes, tornando o risco de apagões uma possibilidade cada vez maior. E não há como escapar de tal discussão, visto que, de tais preocupações, ao menos uma delas é certa: o aumento das tarifas relativas ao consumo de kWh ao longo dos anos. Isto certamente ocorrerá, devido aos fatores que influenciam a formação do valor da tarifa de energia elétrica de um modo geral, dentre eles:

  • Energia elétrica proveniente de fontes:
    • Devido a deficiência de fornecimento das usinas hidrelétricas causado pela escassez das reservar hídricas, há necessidade de recorrer a outras fontes de geração, que possuem custo operacional mais elevador e, consequentemente, possuem tarifas mais elevadas, tais como termoelétricas.
  • Variação de índices econômicos:
    • Há necessidade de compensar a desvalorização da tarifa frente à índices econômicos, tais como: Inflação, IPCA, IGPM, etc.
  • Variação cambial do dólar:
    • Visto que boa parte dos equipamentos e acessórios utilizados nas diversas partes da cadeia de geração e transmissão de energia elétrica são importados. É importante observar que há necessidade de atualizações dos sistemas, manutenções, expansões, etc., o que é uma constante para que a melhor solução seja obtida em termos de qualidade e eficiência.
  • Variação de impostos e encargos:
    • O aumento de impostos e encargos alteram diretamente o valor da tarifa. Há de ser considerado também a possibilidade de criação de novos impostos e encargos pelo governo.
  • Aumento do nível de consumo:
    • As alterações do perfil de consumo de energia elétrica da população e das indústrias, geralmente tendem a seguir pelo lado do aumento, ou seja, cada vez mais se consome mais energia elétrica, seja pelo aumento do número de residências ou pelo aumento do número de equipamentos elétricos presentes, assim como pelo aumento do parque industrial nacional.

Diante de tal situação, ainda há a mudança constante do cenário de consumo de energia elétrica que somente aumenta com o passar dos anos, conforme a Figura 1, mostrando um gráfico que correlaciona a variação do consumo per capita em kWh com a variação do Produto Interno Bruto (PIB) nacional entre os anos de 1995 e 2015, de acordo com a publicação da referência (1) de Julho de 2017. Nota-se que o problema da geração de energia elétrica tornar-se-á algo cada vez mais preocupante e assunto corriqueiro para a população de um modo geral, não importando sua condição social, com o agravante de quanto maior a incidência de bandeiras vermelhas, maior é o impacto nas faturas de energia elétrica. Prova disto é uma matéria recente (25/12/2017) veiculada por importante jornal brasileiro (Folha de São Paulo), citando uma previsão de aumento acima de 9% da tarifa de energia elétrica para o ano de 2018, sendo que alguns especialistas da matéria chegam a estimar aumentos da ordem de 15%, mediante combinação de condições ligadas a quantidade de chuvas e fatores econômicos (2).

Mediante tal cenário, fontes alternativas e sustentáveis para a geração de energia elétrica tornaram-se a “bola da vez” e estão contribuindo para a diversificação da matriz energética do país de um modo geral. Dentre estas fontes, há a fotovoltaica, que é o tema do presente artigo. Muitas pessoas já devem ter ouvido falar deste sistema, visto que em 2017 houve um verdadeiro boom de empresas oferecendo as famosas “placas solares” ou “placas fotovoltaicas”. Este artigo não tem a pretensão de explicar o que são as referidas placas, pois há uma infinidade de material disponibilizado na rede e basta uma simples pesquisa para encontrar. Este artigo se refere a pergunta que surge na maioria das pessoas logo após realizar a pesquisa sobre o sistema e sua familiarização com a tecnologia: “Por que somente agora?”.

Em outras palavras, por que este sistema chegou no Brasil somente neste momento?

Esta pergunta é muito pertinente, visto que os sistemas fotovoltaicos já existem há muito tempo. Há sistemas instalados há mais de 20 anos (3) e o primeiro painel fotovoltaico britânico possui mais de 60 anos e ainda funciona (4). Em outras palavras, o sistema é confiável e a tecnologia é consolidada. A resposta para esta pergunta encontra-se em um ponto chave: Regulamentação.

A regulamentação dos sistemas fotovoltaicos e, de maneira mais geral, dos denominados sistemas ou fontes de energia sustentável, onde podem ser incluídas as fontes de energia eólica, demorou tempo demasiadamente longo para ser implementada de um modo que viabilizasse a sua adoção e proporcionasse algum benefício aos consumidores que comprassem o risco da ”nova tecnologia”. Afinal, ninguém correria o risco de investir seu esforço financeiro sem obter algo em troca.

No Brasil, o órgão responsável pela regulamentação de assuntos relativos à energia elétrica é a ANEEL – Agencia Nacional de Energia Elétrica, que foi instituída de acordo com a lei nº 9.427 (5). Esta agência definiu a então denominada geração distribuída, que é caracterizada pela instalação de geradores de pequeno porte à rede de distribuição, que geralmente são fundamentados em tecnologias sustentáveis, tal como a fotovoltaica e a eólica. Mediante a consulta pública nº15/2010 e a audiência pública nº 42/2011, esta agência regulamentou o exercício da geração distribuída através da Resolução Normativa REN nº 482/2012 (6), onde foram definidas as classificações e condições gerais das chamadas micro e mini gerações distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica. Adicionalmente, nesta resolução normativa, a ANEEL também estabeleceu o sistema de compensação de energia elétrica.

À partir da implementação da REN nº 482/2012, iniciou-se um período onde foram observados e analisados os efeitos da referida resolução nos sistemas que foram instalados ao longo dos anos, conforme pode ser observado na evolução apresentada no gráfico da Figura 2, que mostra a evolução da potência instalada dos sistemas fotovoltaicos no Brasil até a data de 23/05/2017, vide referência (7). Através de nova audiência pública (nº 26/2015), a ANEEL publicou a resolução normativa REN nº 687/2015 (8) em 24/11/2015, que revisou a REN nº 482/2012, e implementou diversas melhorias com o intuito de aumentar a efetividade e viabilidade dos sistemas fotovoltaicos no país. O impacto de tal resolução é notório, quando observado o comportamento da capacidade instalada e seu aumento no primeiro ano em que a nova resolução entrou em vigor, ou seja, quando observado o período compreendido entre dezembro de 2015 e dezembro de 2016, no qual o aumento foi de 16,4 MW para 83,2 MW (maior que 5x!). Apenas para um referencial de comparação, o gráfico da Figura 3 mostra a evolução regional de instalação de sistemas fotovoltaicos no mundo, onde nota-se que aproximadamente 70 GWp (70%) da energia gerada por esta tecnologia em 2012, já era produzida apenas pela Europa, enquanto o Brasil iniciava a regulamentação da tecnologia.

O conjunto de resoluções normativas citadas ao longo do presente artigo, constituem a fundamentação legal que regulam o setor de sistemas fotovoltaicos e eólicos para micro e mini geração de energia elétrica ligada à rede ou geração distribuída em solo brasileiro atualmente. É importante ressaltar que o setor encontra-se em desenvolvimento contínuo, o que sugere que os profissionais e adeptos à tecnologia devem sempre buscar atualizações. Em uma publicação específica, detalharemos pontos específicos da REN nº 687/2015 (8) que encontra-se em vigor e impactam de maneira positiva a implantação dos sistemas fotovoltaicos para geração distribuída.

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Figura 1 – Variação do consumo de energia versus PIB entre os anos de 1995 e 2015 (1).

Figura 2 – Evolução da potência instalada dos sistemas fotovoltaicos no Brasil (MW) até 23/05/2017 (7).

Figura 3 – Evolução regional de instalações de sistemas fotovoltaicos no mundo (9).

1.    Referências

  1. INPE. Atlas Brasileiro de Energia Solar. São José dos Campos : s.n., 2017.
  2. Folha de São Paulo. [Online] 25 de Dezembro de 2017. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2017/12/1945901-conta-de-luz-pode-subir-mais-9-em-2018.shtml.
  3. Altozano, Ernst Guillamo. [Online] 18 de Fevereiro de 2017. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] https://www.linkedin.com/pulse/toledo-pv-oldest-solar-1mw-power-plant-world-has-been-ernst.
  4. Howlet, Adam. [Online] 8 de Abril de 2010. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] http://www.dailymail.co.uk/sciencetech/article-1264487/Worlds-solar-panel-uncovered-60-years–works.html.
  5. Presidência da República. Lei nº 4.297. [Online] 26 de Dezembro de 1996. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9427cons.htm.
  6. ANEEL – Agência Nacional de Energia Elétrica. [Online] 17 de 04 de 2012. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012482.pdf.
  7. —. [Online] 24 de Maio de 2017. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] http://www.aneel.gov.br/documents/656827/15234696/Nota+T%C3%A9cnica_0056_PROJE%C3%87%C3%95ES+GD+2017/38cad9ae-71f6-8788-0429-d097409a0ba9.
  8. —. [Online] 24 de Novembro de 2015. [Citado em: 03 de Janeiro de 2018.] http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015687.pdf.
  9. IEA – International Energy Agency. Snapshot of Global Photovoltaic Markets. 2016.